No dia 21/5, o Senado aprovou mudanças na legislação que, na prática, significam a destruição do licenciamento ambiental como o conhecemos. Esse instrumento constitui uma das etapas iniciais de análise de grandes obras públicas e projetos privados de desenvolvimento econômico, para viabilizar formas de mitigação, prevenção e compensação dos  seus impactos socioambientais.

Mais de 60 mil pessoas tiveram de deixar suas casas por causa do colapso das minas de sal-gema da Braskem, em Maceió (AL). Uma das causas do desastre foi a ausência de um licenciamento ambiental adequado | Joedson Alves / Agência Brasil

Segundo a narrativa da maioria parlamentar, os órgãos de proteção ao meio ambiente, responsáveis pelo licenciamento, atravancam o desenvolvimento econômico do país. Mas isso não é verdade, porque o licenciamento não tem o poder de vetar empreendimentos e é mínimo o percentual de imes dele decorrentes no conjunto das obras paralisadas. Os atrasos se devem a falhas de gestão, desvio de recursos e incapacidade de execução por parte de algumas empreiteiras.

É meia verdade a alegação de morosidade no licenciamento. Se os órgãos ambientais, sobretudo nos estados, dispusessem de mais recursos poderiam acelerá-lo, mas os fatores de morosidade mais importantes são outros, da má qualidade de alguns projetos à sua realização em áreas críticas.

A detonação do licenciamento ambiental pelo Congresso não irá destravar obras, mas deverá aumentar erros, danos e conflitos evitáveis. Sendo assim, a judicialização de empreendimentos e atividades econômicas tende a aumentar. Os grupos de interesse, inclusive no Congresso, são capazes de forjar novas narrativas e culpados, mas a população paga pelos danos.

Resposta da sociedade

Apesar do resultado adverso, esse processo abriu espaço para um entendimento mais amplo na sociedade da importância do licenciamento ambiental, que é um assunto de difícil compreensão. Redes de organizações construíram relações com artistas, comunicadores e influenciadores que se engajaram no debate, estendendo-o a novos públicos.

Desmatamento às margens do Rio Madeira (RO). Parte da devastação foi provocada pelas obras da hidrelétrica de Jirau. Sem um licenciamento ambiental adequado, grandes empreendimentos como esse tendem a provocar desmatamento | Coordenação Geral da Observação da Terra / Inpe

Os problemas decorrentes do enfraquecimento do licenciamento ambiental são previsíveis. Os danos não se limitam às áreas diretamente utilizadas para a execução dos grandes empreendimentos, mas se estendem ao seu entorno, por intensificarem a grilagem de terras e a exploração predatória dos recursos naturais. Esses projetos demandam outras ações de Estado para evitar a degradação ambiental e estimular o desenvolvimento sustentável.

A batalha ainda não terminou. Apelidado de “PL da Devastação”, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está agora na Câmara. Em seguida, o presidente da República poderá exercer o direito de veto que, no entanto, pode ser derrubado pela maioria absoluta do Congresso. No caso de inconstitucionalidade, caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A comunidade científica, os comunicadores, os movimentos sociais e as redes de organizações da sociedade civil devem ampliar a sua capacidade de monitorar as regiões mais críticas do país, remota e localmente. Os projetos que ficaram isentos de licenciamento ou sujeitos ao autolicenciamento, por conta da mudança legal, poderiam ser priorizados em ações conjuntas.